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Projeto de lei propõe combate ao telemarketing abusivo, bloqueio de chamadas indesejadas e punição ao spoofing

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Projeto de Lei nº 2.616/2025 propõe novas medidas para combater o telemarketing abusivo e proteger os consumidores. Entre as principais mudanças estão a criação de um cadastro nacional para bloqueio de chamadas comerciais, a proibição do spoofing e das chamadas-fantasma, a exclusão obrigatória de números utilizados em cobranças indevidas, a exigência de validação biométrica para novas linhas telefônicas e a aplicação de multas de até R$ 50 mil às empresas que descumprirem as futuras regras.

Banco Central disponibiliza ferramenta para impedir abertura fraudulenta de contas em nome de terceiros

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Banco Central do Brasil (BCB) lançou uma nova funcionalidade destinada a reforçar a proteção dos consumidores contra fraudes envolvendo a abertura indevida de...

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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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