Tag: público infantil
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ECA Digital proíbe práticas manipulativas como rolagem infinita e autoplay para menores
O ECA Digital regulamentado pelo Ministério da Justiça proíbe práticas manipulativas em produtos digitais para crianças e adolescentes, como rolagem infinita e autoplay de vídeos. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização, definindo requisitos de segurança e mecanismos de aferição etária. O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais envolvendo menores.
CNJ promove campanha online para garantir direitos durante o Carnaval
Uma das festas populares mais tradicionais do país, o Carnaval encanta crianças e adultos, o que exige do Poder Judiciário cuidados extras para proteger...
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