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Tag: quitação dos débitos

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Pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos recorrentes, decide STJ

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STJ decidiu que a quitação da dívida inicial em ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o locatário continua pagando os aluguéis com atraso durante o processo. A Terceira Turma entendeu que a purga da mora destina-se à proteção do inquilino de boa-fé e não pode servir como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.

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