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STJ decide: acordo de não persecução penal não implica reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal

Ricardo Krusty - 11/01/2024

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o acordo de não persecução penal (ANPP) não necessariamente implica no reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP).

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