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Reajuste do valor da locação após anos sem qualquer atualização
No artigo de hoje, o foco será o julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278/PR, proferido pela 3ª Turma do STJ, que contou com a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne deste precedente da Corte Superior foi a análise da (im)possibilidade de o locador exercer o reajuste anual do valor da locação pelo indexador de mercado previsto no contrato (usualmente, IGP-M), mesmo após vários anos sem o fazer.
Depende de previsão em LDO o reajuste anual de servidores
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendeu, ao analisar o recurso em sessão virtual encerrada em novembro, que o reajuste...
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