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TRU dos JEFs da 4ª Região decide sobre isenção do Imposto de Importação em Remessas Internacionais

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
No último dia 15/03, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou uma sessão de julgamento na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Durante a sessão, o colegiado analisou um processo que discutiu a isenção do Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares enviadas por empresas privadas no regime de Remessa Expressa Internacional.

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