Tag: remessas internacionais
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MP redefine regime tributário e zera “taxa das blusinhas” para remessas internacionais
Medida provisória publicada pelo governo federal autorizou mudanças nas regras de tributação de remessas internacionais e zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no Programa Remessa Conforme. A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
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