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Tag: Resolução CNJ nº 138/2011

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Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: Resolução CNJ nº 138/2011

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
A Resolução CNJ nº 138/2011, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações...

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