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O juiz federal substituto Michael Procópio Avelar da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte proferiu uma decisão em que foram julgados embargos de declaração, petições e questões pendentes relacionadas ao “Caso Samarco”, ocorrido em novembro de 2015. Compondo o chamado “Eixo 7” do processo judicial ainda em curso, foram apreciados recursos de instituições de justiça, das comissões de atingidos e da Fundação Renova, entidade criada em razão da celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta(TTAC ) assinado pela empresa Samarco e suas controladoras Vale e BHP Billiton.

Durante assembleia geral, credores da Samarco Mineração votaram pela aprovação de prazo de 30 dias para que a empresa apresente um plano de recuperação judicial alternativo ao proposto pela companhia, que foi reprovado mais cedo.