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Anatel diz que bloqueio de conteúdo de pacote de dados em planos residenciais é legal

Notícias Juristas Juristas -
Na Consulta nº 53500.025589/2016-50 feita à Anatel pelo MPF do Rio de Janeiro, a agência entendeu pela legalidade do bloqueio de conteúdo dos pacotes de dados realizado pela Claro para planos residenciais de acesso à internet.

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