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Acusado de divulgar “fake news” na internet tem liminar em HC negado
O ministro Marco Aurélio, do STF, negou liminar no HC 159899 que solicitava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo criminoso. O grupo divulgava fake news na internet para desestabilizar a gestão provisória do município de Tucuruí (PA) e para atacar autoridades envolvidas nas investigações da morte do prefeito eleito Jones Willian.
Crime cometido por militar em evento privado é competência da justiça comum
O STF entendeu que é competência da Justiça comum o julgamento de crime cometido por militar contra militar quando estiverem fora de atividade. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente o Habeas Corpus para declarar a incompetência da Justiça Militar no caso em que um militar foi acusado de lesão corporal leve contra outro militar em evento particular.
Projeto Victor, de inteligência artificial, é iniciado no STF
Cármen Lúcia, presidente do STF, anunciou que o Projeto Victor já está em funcionamento. Ele foi desenvolvido em parceria com a UnB e utiliza Inteligência Artificial para aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos que chegam ao tribunal.
Terceirização é lícita em todas as atividades empresariais, decide STF
Ao concluir julgamento sobre o tema, o Plenário do STF entendeu pela licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, seja meio ou fim. Foram 7 votos a favor e 4 contra.
Constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil será julgado no STF
Hoje, 30 de agosto, o STF começa o julgamento sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil, tema que aguarda determinação da Corte desde 2015. O caso servirá de parâmetro para todos os outros que discutem a questão.