Acusado de divulgar “fake news” na internet tem liminar em HC negado

Data:

Fake News
Créditos: Ildo Frazao | iStock

O ministro Marco Aurélio, do STF, negou liminar no HC 159899 que solicitava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo criminoso. O grupo divulgava fake news na internet para desestabilizar a gestão provisória do município de Tucuruí (PA) e para atacar autoridades envolvidas nas investigações da morte do prefeito eleito Jones Willian.

Quando determinou a prisão, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí (PA) entendeu que existiam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, diante da apreensão na residência de um dos corréus de 17 embalagens de chips usados e 49 lacrados, aparelhos celulares e documentos relacionados às fake news. Entendeu, por isso, que a prisão era indispensável para instrução processual e garantia da ordem pública, diante dos crimes cibernéticos.

No TJ-PA, a relatora converteu a prisão em medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura em 5 de junho de 2018. Porém, pouco mais de um mês depois, a Seção de Direito Penal indeferiu a ordem e afastou decisão anterior. O STJ negou o pedido de liminar.

Inconformada, a defesa alegou a superação da Súmula nº 691, do STF, que impede a análise de HC contra decisões de juízes de Cortes superiores que negam liminares em HC. Disse que a prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada, que o caso não se trata de crime doloso com punição máxima superior a 4 anos (o que seria ofensa ao artigo 313, inciso I, do CPP) e que há condições subjetivas favoráveis ao seu cliente.

Marco Aurélio avaliou que, no caso, é preciso considerar o concurso material de crimes, o que não violaria o artigo 313, I: “ante as imputações dos delitos definidos nos artigos 288, 138, 139 e 140 do Código Penal, tem-se quadro a revelar o cabimento da custódia provisória”.

Destacou que o decreto prisional é razoável e conveniente considerando-se a periculosidade, “sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, em virtude dos fortes indícios de participação do paciente, ao que tudo indica, em grupo criminoso”. Por isso, concluiu que “a inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal”. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Processo relacionado: HC 159899

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo