Tag: STJ
Artigos exclusivos
Surdez unilateral não basta para que o candidato concorra às vagas destinadas a deficientes
Uma candidata com surdez unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do STJ teve o seguimento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Decisão que negou penhora de bem de família por dívida com condomínio é rescindida no STJ
A 2ª Seção do STJ corroborou o entendimento de que a dívida originária de despesas condominiais permite a penhora do bem de família, se o devedor não indicar outros bens ou não os possuir. Para consolidar a posição, a seção reconheceu um erro de fato na ação rescisória que tentou desconstituir a decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao casal em favor de ex-esposa.
Integra o valor da causa o dano moral baseado em multiplicação de danos materiais
A 3ª Turma do STJ entendeu que os danos morais estimados a partir da multiplicação do dos danos materiais é suficiente para que sejam considerados certos, podendo integrar o valor da causa. Por isso, deu provimento ao Recurso Especial 1698665 para que o valor de uma causa seja fixado em R$ 30,8 milhões e inclua o valor pretendido a título de danos morais.
Médico que fez cirurgia errada indenizará paciente
A 3ª Turma do STJ condenou um médico a indenizar um paciente em R$ 62 mil pela realização de uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose. O erro foi constatado durante a operação. À época dos fatos, o paciente de 20 anos ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico...
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
A 3ª Turma do STJ autorizou que uma viúva retome seu nome de solteira, sob o argumento de que tanto o divórcio quanto a viuvez estão associados à dissolução do vínculo conjugal, que autorizaria a medida. O colegiado destacou que negar a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento seria uma grave violação aos direitos de personalidade, além de afrontar o movimento que tenta diminuir a importância social da substituição do patronímico devido ao casamento.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil