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Data-base

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
aposentadoria solicitada por telefone

Decisão abstrata não pode determinar quebra de sigilo telefônico

Decisão abstrata não pode determinar quebra de sigilo telefônico. Esse foi entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a corte anulou interceptação telefônica feita contra ex-vereador de Ribeirão Preto (SP).
ação rescisória

Bebê adotado irregularmente deve ficar com casal

Bebê adotado irregularmente deve continuar com casal até fim da ação da guarda. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STJ firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada

Filho pode entrar em plano de previdência privada após morte do pai

Filho pode ser incluído em plano de previdência privada após morte do pai. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte negou recurso de uma empresa de previdência privada que contestava a inclusão do filho de um segurado.
Moeda em espécie

Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual

Lei federal que limita idade para pensão por morte prevalece sobre a estadual. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte suspendeu dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam o fim do benefício quando o dependente completasse 18 anos.
Projeto permitirá remição de pena para presas que estão amamentando

Lactante pode remarcar prova de concurso mesmo sem previsão no edital

Mãe estava de licença-maternidade na época da convocação para a prova Candidata lactante pode remarcar prova de concurso mesmo que não haja previsão no edital. A decisão unânime...
constituição federal

Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF

Para STJ, lei não faz distinção entre servidores concursados e celetistas A Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF. É o que decidiu a Primeira...
metodologia de cálculo de multa

STJ cancela súmulas sobre ICMS no PIS e no Finsocial

Decisão partiu da Primeira Seção Créditos: Doucefleur / iStock A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as súmulas 68 e 94....
Legal Tech - marca registrada

Intimação online é válida para advogado cadastrado no PJe

Em recuso, os Correios questionou a validade da intimação do seu advogado Intimação online é válida para advogado cadastrado no sistema PJe. A decisão unânime é da Terceira...
atraso

Desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel

Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJ Créditos: mthipsorn | iStock O desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no...
banco

Assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase da ação

TRF1 destacou que contratar advogado particular não afasta condição de miserabilidade A assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase da ação. A decisão é unânime é da...
seguradora sub-rogada

Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidente

Companhia aérea foi condenada por danos a mercadorias seguradas por outra empresa Seguradora sub-rogada tem os mesmos direitos do segurado em caso de acidentes. A possibilidade é embasada pelo...
ex-cônjuges

Reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges

A Lei 10.192/2001 desautoriza a correção automática O reajuste de pensão só é possível se estiver previsto em acordo entre ex-cônjuges. Não podendo o juízo determinar correção monetária...
economia

Estender benefício de 25% a todos os aposentados impactaria negativamente a economia, diz STF

Com a decisão o colegiado suspendeu em todo o Brasil o trâmite de ações judiciais sobre o tema Estender benefício de 25% a todos os aposentados impactaria negativamente...
idosos

Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas

STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTT A Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio e embarque. O entendimento...

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