Tag: taxa de ocupação
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STJ impede Ecad de substituir taxa de ocupação declarada por hotéis sem comprovação
A Terceira Turma do STJ decidiu que o Ecad deve utilizar a taxa de ocupação real declarada pelos hotéis para calcular os direitos autorais. A substituição por dados de pesquisa de mercado só pode ocorrer nas condições previstas no regulamento de arrecadação, não sendo suficiente alegar, sem provas, que as informações fornecidas pelo estabelecimento são irrisórias.
Morador deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha
Um morador de Imbé (RS) que questionava na Justiça a taxa de ocupação de terreno no antigo Braço Morto, à beira do rio Tramandaí,...
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