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Tag: transparência pública

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TJSP mantém regras de transparência com QR Code em Mineiros do Tietê

Notícias Priscilla Mendes Priscilla Mendes -
O TJSP manteve leis de Mineiros do Tietê que exigem a divulgação de informações sobre gastos públicos por QR Code em eventos, obras e imóveis alugados pela Administração. O Tribunal declarou inconstitucional apenas a sanção que proibia, por um ano, a contratação de shows e eventos com recursos públicos em caso de descumprimento.

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STF vai decidir se hospitais privados podem revisar valores pagos pelo SUS

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O STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo SUS. O julgamento do mérito deverá definir critérios para casos semelhantes em todo o país, considerando o impacto orçamentário estimado em R$ 24 bilhões anuais, a concentração de processos judiciais e questões relacionadas aos precatórios.

STJ julga recurso de paraibano acusado de auxiliar em chacina de família na Espanha

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O Superior Tribunal de Justiça julga recurso da defesa de Marvin Henriques Correia, acusado de incentivar e auxiliar Patrick Nogueira Gouveia nos assassinatos de quatro familiares em Pioz, na Espanha, em 2016. A defesa busca levar o caso ao STF, após o STJ negar inicialmente o pedido de remessa. O julgamento ocorre na Corte Especial e analisa embargos de declaração.

Belo tem créditos penhorados pela Justiça para pagar dívida em honorários advocatícios

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A Justiça de São Paulo determinou a penhora de créditos que o cantor Belo poderá receber em outro processo para garantir o pagamento de aproximadamente R$ 283,5 mil em honorários advocatícios. A cobrança foi apresentada pelo advogado Marcelo Epifanio Rodrigues Passos, que afirma não ter recebido pelos serviços prestados na disputa judicial entre o artista e o ex-jogador Denilson. O pagamento dependerá da existência de recursos e de decisão judicial sobre a destinação dos valores.

Mounjaro para tratar obesidade é negado a beneficiária de plano de saúde

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O 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA) negou o pedido de uma beneficiária para obrigar o plano de saúde a custear Mounjaro no tratamento de obesidade grau II. O juiz entendeu que a aplicação do medicamento em clínica particular não afasta, por si só, a exclusão legal relativa aos medicamentos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e indenização por danos morais.

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