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Servidora pública terá jornada de trabalho especial para cuidar da filha com necessidades especiais
A 1ª Turma do TRF-1, por unanimidade, concedeu o direito à jornada de trabalho de 20 horas semanais, sem compensação de horário, à servidora...
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio
A 6ª Turma do TRF-1 entendeu que as taxas e as contribuições devidas ao condomínio são obrigações propter rem (aderem à coisa), sendo de...
Por unanimidade, TRF-1 condena dois homens por desviar recursos de financiamentos pela Caixa
O acusado não utilizou os recursos provenientes do financiamento da Caixa Econômica Federal para a finalidade prevista no contrato, tendo o segundo acusado participado...
STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reincluiu no rol de dependentes do INSS uma menor de idade que estava sob a guarda do...