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Boletim Jurídico 198 do TRF4 traz negativa sobre pagamento de auxílio-moradia a morador de rua

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Edição traz seleção de decisões proferidas pela Corte entre dezembro e janeiro A edição nº 198 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas

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STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTT A Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio...

Abertas inscrições de estágio no TRF4

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Estudantes devem ter concluído entre 40% e 70% do curso para concorrer Estão abertas até esta quarta-feira (20/3) as inscrições para o estágio de Direito...

TRF4 abre inscrições para estágio em Arquivologia

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Para concorrer à vaga o estudante precisa estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas com o tribunal O Tribunal Regional Federal da...

Documentação fora do padrão não é motivo para indeferir matrícula

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Governo federal enfrenta ataque cibernético contra estruturas do Gov.br e do Serpro

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Fachin defende fortalecimento do sistema de precedentes e cooperação entre tribunais

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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a cooperação entre os tribunais brasileiros. Durante encontro realizado no STJ, destacou a importância da nova sistemática de admissibilidade dos recursos especiais, da segurança jurídica e da integração tecnológica entre as instituições.

TJ-SC reconhece que cores nacionais, nome do Brasil e bola de futebol são de domínio público

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O TJ-SC decidiu que as cores verde e amarela, o nome “Brasil” e a figura de uma bola de futebol são elementos de domínio público e não caracterizam, isoladamente, violação das marcas registradas pela CBF. A Corte negou recurso da entidade contra uma confecção de Gaspar, afastando a cobrança de multa de R$ 40 mil por suposto descumprimento de acordo.

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TRF-3 autoriza retomada das atividades de três casas de apostas e impõe multa à União

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O TRF-3 concedeu liminar que autoriza três plataformas da CDA Gaming a retomar as operações no Brasil. A decisão considera os investimentos realizados pela empresa após obter autorização do Ministério da Fazenda e prevê multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A AGU pretende recorrer, e a liberação não se estende às demais casas de apostas.

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