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Tag: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO)

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Justiça do Tocantins majora honorários em causa após participação da OAB como amicus curiae

Direito Processual Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) deu provimento a embargos de declaração opostos e majorou honorários sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, nos autos de uma apelação cível. A decisão, unânime, foi da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ e ocorre após solicitação da OAB Nacional e da OAB-TO para serem admitidas como amicus curiae no processo.

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