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Artigos exclusivos
Modelo de Contrarrazões à Apelação – Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Trata-se de Ação Ordinária em que a Parte Autora, ora Apelada, busca o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da PIS/COFINS, com a devida compensação dos valores até então recolhidos indevidamente aos cofres da Fazenda Nacional.
Modelo de Impugnação – Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Trata-se de Ação Ordinária em que a Parte Autora objetiva a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), bem como ver reconhecido o seu direito à devolução/compensação dos valores relativos aos anos anteriores do ajuizamento da presente demanda.
Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR
PARTES:
LOCADOR (A): Nome completo: _____________________________, profissão: ______________________ estado civil:_______________, portador (a) do RG nº: __________________ órgão expedidor:________ e CPF...
Modelo – Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária
CONSIDERANDO QUE os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, e o Investidor têm intenção de disponibilizar para a Sociedade um crédito, a título de mútuo conversível em participação societária, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento, RESOLVEM as Partes, de boa-fé, celebrar o presente “Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária” (“Contrato” ou “Instrumento”), que se regerá pelas disposições do preâmbulo e pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas:
Modelo de Petição – Recurso Administrativo – Multa de Licenciamento de Veículo
No dia __/__/__, o recorrente transitava pela rodovia BR 116, conduzindo o veículo Palio, ano 2005, placas ____, de sua propriedade, quando na altura do Km 15, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado.