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Artigos exclusivos

Organizadoras de cruzeiro internacional que navegou só por águas brasileiras devem indenizar turistas

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que condenou operadora de turismo e organizadora de cruzeiros a indenizar, em R$ 5 mil, cada uma das duas turistas brasileiras que adquiriram um pacote para cruzeiro internacional mas tiveram que se contentar com roteiro reduzido, navegando apenas por águas brasileiras.

Petição - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Indevida Inscrição os Órgãos de Proteção ao Crédito

Inicialmente, cumpre-se informar que, a Autora é pessoa idônea, que sempre zelou pelo seu nome, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações e NÃO POSSUI NENHUMA OUTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM SEU NOME. No mês de Março/2020 a Autora realizou a contrato de um pacote de viagens junto a AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: XXXXX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, viagem que seria para sua família, composta por seu esposo e suas duas filhas, além do mais a contratação desta de uma viagem foi para comemoração do Aniversário de sua filha menor XXXXXX que faria aniversário em 28 de Agosto, conforme certidão de nascimento anexa. A viagem tinha como destino Maceió/Alagoas, a viagem estava marcada para o dia de ida 26/08/2020 saindo do Aeroporto Internacional de Guarulhos para Aeroporto de Maceió e volta saindo no dia 02/09/2020 do Aeroporto de Maceió para São Paulo, conforme contrato anexo.

Justiça do trabalho condena empresa de turismo por exigir teste de HIV para contratação

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)decidiu pela condenação a uma empresa de turismo de indenizar um assistente de garçom, em R$ 10 mil. Para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo, o trabalhador foi submetido a fazer teste de HIV.

Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo

Foi concedida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, liminar a uma agência de turismo para que, em virtude da pandemia da Covid-19, o valor do aluguel do imóvel comercial que ocupa seja reduzido em 50%, a partir de junho deste ano. O restante do valor ficará com a exigibilidade sustada e, oportunamente, em fase de sentença, será determinado o período de validade do desconto.

Privatização (concessão) de Parques Estaduais?

Noticia o BNDES que elabora projeto de concessão de parques estaduais à iniciativa privada, como modo de desestatizar serviços de visitação e melhoraria da experiência para os visitantes.

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A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.

STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)

Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.

Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.

STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM do Amazonas e Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram unânimes e ocorreram durante a sessão virtual concluída em 9 de fevereiro, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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