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Tag: uso abusivo do sistema judicial

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TRF-2 mantém na Justiça Federal ação do MPF contra Igreja Universal por suposto assédio judicial a jornalista

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TRF-2 decidiu manter na Justiça Federal ação do MPF contra a Igreja Universal por suposto assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca, envolvendo o ajuizamento de mais de 140 processos semelhantes após publicação em rede social. O tribunal entendeu que a presença do MPF é suficiente para fixar a competência federal e determinou o retorno do caso à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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O STF formou maioria para manter, por 90 dias, a suspensão de multas e outras punições relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A Corte não suspendeu as medidas de prevenção, que continuam válidas. O relator, ministro André Mendonça, considerou necessário estabelecer critérios mais objetivos para que as normas possam fundamentar sanções aos empregadores.

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A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um escritório de advocacia que permaneceu cerca de nove anos sem movimentar uma execução. Após o processo ser extinto por prescrição intercorrente e o cliente ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a banca foi responsabilizada por falha na prestação dos serviços e obrigada a ressarcir os valores pagos.

Ministério da Fazenda suspende plataformas de apostas por falhas no envio de informações obrigatórias

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O Ministério da Fazenda suspendeu 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de regras do mercado regulado. As plataformas estão impedidas de receber novas apostas, mas devem permanecer disponíveis para permitir o saque de valores pelos usuários. Entre as irregularidades apontadas estão falhas no envio de informações ao sistema de fiscalização, descumprimento de regras de jogo responsável e ausência de documentos sobre o quadro societário.

TSE discute medidas para combater deepfakes nas eleições de 2026

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O TSE discutiu medidas para combater a disseminação de deepfakes e outros conteúdos manipulados por inteligência artificial durante as eleições de 2026. A Corte já estabeleceu regras para o uso de IA na campanha e deverá analisar, nas próximas sessões, os primeiros casos relacionados à tecnologia.

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STJ afasta união estável e considera relação como namoro qualificado mesmo com filho e noivado

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A Terceira Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que noivado e filho em comum não comprovam, isoladamente, a existência de união estável. A maioria entendeu que não ficou demonstrada a intenção atual de constituir família e manteve o reconhecimento do relacionamento como namoro qualificado.

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