quinta-feira, maio 26, 2022
Início Tags Usocapião

Tag: usocapião

desapropiação

Prazo prescricional das ações de usucapião extraordinária deve ser respeitado em desapropriação indireta

Após analisar recurso contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA), que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal em ação de indenização por desapropriação indireta contra a União e extinguir o processo, a 4ª Turma do TRF-1 afastou a prescrição, reformou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular processamento do feito.
Pular para a barra de ferramentas