Tag: verbas remuneratórias
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STF conhece sistema do CNJ para padronizar verbas remuneratórias da magistratura e reforçar fiscalização do teto constitucional
O Supremo Tribunal Federal conheceu o SISTETO, sistema desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar as rubricas remuneratórias dos magistrados em todo o país. A ferramenta pretende facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, uniformizar os registros e ampliar a transparência na gestão da remuneração do Poder Judiciário.
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas...
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