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Artigos exclusivos

Revista dos Tribunais e Future Law lançam revista eletrônica sobre o uso da tecnologia no Direito

A Revista doa Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, provedora líder mundial de informação estratégica e soluções em tecnologia para os principais segmentos da economia, em parceria com a Future Law, espaço que tem como objetivo conectar profissionais do Direito a atividades de ensino para acelerar a transformação digital, acabam de lançar a primeira edição da Revista de Direito e as Novas Tecnologias - RDTec.

Registro e licenciamento de veículos terão versão digital

Assim como o título de eleitor e a carteira nacional de habilitação (CNH), o registro e o licenciamento de veículos automotores terão uma versão digital. O documento poderá ser baixado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital) e já está disponível para o sistema Android e para o IOS.

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Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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