terça-feira, abril 7, 2020
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Justiça simplifica exigências para viagens de crianças e adolescentes no Brasil

Desde a promulgação da Lei 13.812/2019 em março passado, a qual alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas dúvidas surgiram com relação à necessidade de autorização judicial para que criança e adolescentes com menos de 16 anos viajem pelo território nacional.
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TJSP orienta sobre viagem de crianças e adolescentes

Viajar com crianças e adolescentes exige um cuidado especial, pois há uma série de regras a serem cumpridas, como documento obrigatório ou até mesmo autorização judicial.
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