Tag: vícios de construção
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Contagem de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção se inicia na negativa de cobertura da seguradora
A 3 Turma do STJ reformou acórdão do TJGO para reafirmar seu entendimento de que o prazo para ajuizar ação contra seguradora para reclamar de vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visando o recebimento do seguro, deve se iniciar a partir da comunicação do fato à seguradora com a posterior negativa de cobertura.
Vícios ocultos integram cobertura de seguro habitacional mesmo após quitação do contrato
A 3ª Turma do STJ entendeu que a obrigação da seguradora em indenizar os compradores por vícios de construção ocultos permanece mesmo após a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel.