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Tag: Vinícius Toscano de Brito

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Cartórios de protesto aceleram recebimento de pensões alimentícias atrasadas

Notícias Cândido Nóbrega Cândido Nóbrega -
“Toda decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário”, é o que prevê o artigo 517 do novo Código de Processo Civil. Portanto, uma pensão alimentícia, declarada por sentença judicial, uma vez em atraso, poderá ser executada através de cartórios extrajudiciais de protesto....

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