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Marca Visa pode continuar a ser usada em laticínio

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade​​​, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelas empresas de cartão de crédito, Visa International Service Association e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.,  contra acórdão da 3ª Turma que negou pedido de proteção especial da marca Visa, diante da ausência de declaração que a reconhecesse como de alto renome.

Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo

Direito Processual Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no...

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Justiça reconhece culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso no embarque de carga

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O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou a divisão proporcional dos custos relacionados à taxa de sobre-estadia entre uma exportadora e um agente marítimo, reconhecendo a culpa concorrente pelo atraso no envio de carga ao exterior. A decisão foi proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias.

TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo para renegociação de dívidas de superendividado

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de procedimento para revisão contratual e renegociação das dívidas de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário mínimo líquido. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o pedido.

Homem é condenado por homicídio de amigo motivado por vingança

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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, com ajustes, a condenação de um homem pelos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, proferida pela 1ª Vara de Mococa. As penas foram redimensionadas para 20 anos de reclusão, em regime fechado, e cinco meses de detenção, em regime semiaberto.

Rede social é condenada a indenizar usuário vítima de golpe financeiro na plataforma

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A 42ª Vara Cível Central da Capital-SP condenou uma rede social a indenizar um usuário que foi vítima de golpe financeiro praticado por meio da plataforma. A sentença fixou reparações de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e R$ 11.000,00 (onze mil reais) por danos materiais.

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Concessionárias de transporte público são condenadas por má prestação de serviços

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