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Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf e na CSRF

Ricardo Krusty - 11/12/2023

O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

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