Orientação principiológica da recuperação judicial

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Princípios Gerais do Direito Empresarial

De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF)[1], pelo Princípio da Liberdade de Concorrência (art. 170, IV, da CF)[2], pelo Princípio da Garantia e Defesa da Propriedade Privada (art. 170, II da CF) e Pelo Princípio da Função Social da Empresa (art. 5º, XXIII, da CF).

O Projeto de Código Comercial que tramita no Senado Federal (PL 487/13), no seu artigo 5º, elenca os seguintes princípios gerais do Direito Comercial:

a) Liberdade de iniciativa empresarial;

b) Liberdade de competição;

c) Função econômica e social da empresa; e

d) Ética e boa-fé.

De acordo com o projeto, decorre do princípio da liberdade de iniciativa empresarial o reconhecimento:

a) da imprescindibilidade, no sistema capitalista, da empresa privada para o atendimento das necessidades de cada um e de todos;

b) do lucro obtido com a exploração regular e lícita de empresa como o principal fator de motivação da iniciativa privada; e

c) da importância, para toda a sociedade, da proteção jurídica assegurada ao investimento privado feito com vistas ao fornecimento de produtos e serviços, na criação, consolidação ou ampliação de mercados consumidores, na inovação e no desenvolvimento econômico do país.

Além disso, o projeto prevê que a liberdade de iniciativa empresarial e de competição será protegida mediante a coibição da concorrência desleal e de condutas parasitárias.

No que diz respeito à boa-fé e à ética, o projeto menciona que o empresário deve buscar a realização de seus interesses na exploração da atividade empresarial cumprindo rigorosamente a lei.

A respeito da função social, no art. 8º do PLS, há previsão expressa de que a empresa cumpre sua função econômica e social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico da comunidade em que atua, ao adotar práticas empresariais com observância de toda legislação aplicável à sua atividade.

Também sobre a função social da empresa, o art. 116 da lei 6.404/76 (LSA) prevê que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Princípios da Recuperação Judicial

A recuperação judicial deve ser orientada pelos Princípios da Preservação da Empresa, da Função Social e do Estímulo à atividade econômica.

Por ser um instrumento de superação das crises empresariais, a recuperação judicial, consequentemente, também é um meio de apoio à manutenção da própria atividade empresarial.

Este é inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 47, da Lei n. 11.101/2005 (LFRE).

De acordo com o art. 47 da LFRE, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O Enunciado número 74 das Jornadas de Direito Comercial do CJF, nesse mesmo sentido, preconiza que embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

O PLS 487/13, no art. 23, arrola os seguintes princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas:

a) Princípio da inerência do risco a qualquer atividade empresarial;

b) Princípio do impacto social da crise da empresa;

c) Princípio da transparência nas medidas de prevenção e solução da crise;

d) Princípio da cooperação judiciária internacional.

Sobre o princípio da inerência do risco a qualquer atividade empresarial, o art. 24 do PLS prevê que por adotar o princípio da inerência do risco a qualquer atividade empresarial, este Código reconhece que a crise pode sobrevir à empresa mesmo nos casos em que o empresário e administrador agiram em cumprimento à lei e aos seus deveres e não tomaram nenhuma decisão precipitada, equivocada ou irregular.

Com relação ao princípio do impacto social da crise da empresa, o art. 25 do PLS dispõe que em razão do impacto social da crise da empresa, sua prevenção e solução serão destinadas não somente à proteção dos interesses do empresário, seus credores e empregados, mas também, quando necessário e possível, à proteção dos interesses metaindividuais relacionados à continuidade da atividade empresarial.

O art. 26 do PLS também menciona que a prevenção e solução da crise na atividade empresarial serão transparentes, preservadas as informações estratégicas cuja divulgação possa comprometer a competitividade da empresa.

Por fim, a respeito da cooperação judiciária internacional, o art. 27 do PLS, preconiza que os juízos brasileiros devem cooperar diretamente com os juízos falimentares estrangeiros, na forma deste Código e da lei, quando a crise da empresa tiver repercussão transfronteriça, com vistas aos seguintes objetivos: I – aumentar a segurança jurídica na exploração de empresas e na realização de investimentos no Brasil; II – eficiência na tramitação dos processos de falência e recuperação judicial transnacionais; III – justa proteção dos direitos dos credores e do devedor; IV – maximização do valor dos bens do devedor; e V – facilitação da recuperação da empresa em crise.

Jurisprudência

A atual orientação do STJ pode ser notada nos seguintes julgamentos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

  1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47.
  2. “A forma de contagem do prazo – de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial – em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência” (REsp 1699528/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/06/2018).
  3. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, o prazo de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) deverá ser contado de forma contínua.
  4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1809394/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

  1. Na hipótese, a Corte Estadual, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, para a decretação da falência, seria imprescindível a constatação de que a crise econômica instalada fosse insuperável, o que não ocorre na hipótese, pois, como ressaltou, “as circunstâncias dos autos são favoráveis” à recuperanda, e “essa solução atende mais adequadamente ao princípio da preservação da empresa” (art. 47 da Lei 11.101/05).
  2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
  3. Para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
  4. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, “o art. 47 da Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (REsp 1207117/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
  5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1433265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO.

  1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão se apresente como consequência necessária.
  3. A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005).
  4. O art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005 possibilitou a criação de empresa subsidiária integral como um meio de viabilização do restabelecimento da atividade econômica da sociedade controladora, visando reverter a situação de crise econômica e financeira da recuperanda.
  5. Hipótese em que a criação da subsidiária integral foi autorizada pelo Juízo do soerguimento com a finalidade de auxiliar na reabilitação da empresa em crise econômico-financeira, com a observação de que a subsidiária não responderia pelo passivo da recuperanda.
  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (EDcl no AgRg no CC 138.936/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/02/2019, DJe 21/02/2019).

Referências

Para aprofundamento do estudo, confira as seguintes referências.

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AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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BERNIER, Joice Ruiz. Administrador judicial: na recuperação judicial e na falência. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

BRUSCHI, Gilberto Gomes. Recuperação de crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: curso de Direito Comercial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

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OLIVEIRA JÚNIOR, Fernando Antônio de Alencar Alves de. A teoria da failing firm e sua aplicação no Brasil. Salvador: JusPODIVM, 2016.

PENTEADO, M. Rodrigues Penteado, in F. Satiro de Souza Junior e outros. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: RT, 2005.

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WARREN, Elizabeth. Bankruptcy Policy, in University of Chicago Law Review n º 54, 1987.

 

[1] De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, o princípio da livre-iniciativa se expressa em quatro aspectos: a) imprescindibilidade da empresa privada para que a sociedade tenha acesso aos bens e serviços de que necessita para sobreviver; b) busca do lucro como principal motivação dos empresários; c) necessidade jurídica de proteção do investimento privado; e e) reconhecimento da empresa privada como polo gerador de empregos e de riquezas para a sociedade.

[2] A livre concorrência também está tutelada em diversas normas infraconstitucionais, inclusive na lei 12.592/11 e nos artigos 183 e seguintes da lei 9279/96. Diversas agências reguladoras, como Anatel, Anvisa ANP, além do CADE, são responsáveis pela garantia da livre concorrência e combate à concorrência desleal.

 

Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

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