Modelo de Comunicação de Enquadramento

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Modelo de Comunicação de Enquadramento

 

 

 Comunicação de Enquadramento

 

 

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________
A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _______________________________________________________________, registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE nº ____________________, em ___/___/____ , e inscrita no CNPJ sob nº ______________________________, representada por todos os acionistas, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no exercício anterior, não excedeu o limite fixado no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.841/99;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.
______________________, de de
assinatura: __________________________ assinatura: ___________________________
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assinatura: __________________________ assinatura: ___________________________
nome: nome:

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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