Justiça nega retirada de matéria sobre aumento de patrimônio de deputado federal

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Pena Restritiva de Direitos - Código Penal brasileiro - CP
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A juíza titular da 18ª Vara Cível de Brasília negou pedido de antecipação de tutela, feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, para que o jornal Folha de S. Paulo (Folha da Manhã) retire de seu site matéria sobre aumento de patrimônio do parlamentar e de outros membros de sua família, sob a alegação de que a notícia é difamatória.

O deputado ajuizou ação judicial em desfavor das empresas UOL Universo Online S/A e Folha da Manhã S/A, na qual afirma que a matéria de título “Patrimônio de Jair Bolsonaro e filhos se multiplica na política”, veiculada em site de noticias de responsabilidades de ambas, atribui a ele indevidamente a prática de atos ilícitos, além de não ter finalidade de informação, apenas intenção de atacar sua imagem e de sua família.

A juíza de direito explicou que negou a liminar, tendo em vista que não vislumbrou a presença dos requisitos necessários para sua concessão, nem que a matéria tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão. Também esclareceu que: “Sendo certo que o autor é pessoa pública, bem como seus atos e atuação na política são suscetíveis de questionamentos e indagações, não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pleito, nesta fase processual.”

Da decisão, cabe recurso.

Processo: 0717558-71.2020.8.07.0001

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