Responder a: Jurisprudências sobre Iphone – Apple – Coletânea

16/01/2018 às 08:51 #121236

Mestre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Despacho que indeferiu o benefício, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo. Agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. O fato de possuir um IPHONE 5, não afasta a presunção da miserabilidade jurídica. Princípio do acesso à ordem jurídica justa [art. 5º, XXXV, da CF]. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2227473-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2015; Data de Registro: 04/02/2015)

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