TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Suporte JuristasAGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSENCIA DE PAD. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO NÃO INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PAD.
O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da essencialidade do procedimento administrativo disciplinar não autoriza que se declare a nulidade quando o procedimento não é instaurado a partir de pedido formulado pela própria defesa, que não viu benefício qualquer na postergação da audiência de justificação e no conhecimento da decisão relacionada às faltas imputadas ao apenado. Nulidade que, suscitada exclusivamente pela Procuradoria de Justiça, não poderia ser aproveitada em benefício da defesa, que, em última análise, lhe deu causa. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MERO DESCUPRIMENRO DE CONDIÇÃO DO MONITORAMENTO. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. O rompimento da tornozeleira eletrônica justificaria por si só a revogação do benefício anteriormente concedido ao apenado e a regressão do regime prisional, medidas previstas na Lei de Execução Penal para eventual descumprimento das condições do monitoramento, pelo que não se poderia cogitar de reconhecimento de falta grave. Contudo, tendo o reeducando passado à condição de foragido após o descumprimento das regras de monitoramento, encontra-se caracterizada uma das hipóteses de falta grave, pelo que a decisão de piso não merece qualquer correção. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
(Agravo Nº 70074324443, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Redator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/10/2017)