Ano Judiciário de 2018 inicia-se hoje (01/02) no STF

Data:

Será realizada uma cerimônia pela manhã, às 9h, que marca o retorno das atividades do Supremo. A partir das 14h, será retomado o julgamento da ADI 4874

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirão hoje (01/02), às 9h, em solenidade de abertura das atividades do Ano Judiciário em 2018, depois do recesso e das férias coletivas. Durante esse período, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, ficou de plantão e decidiu questões urgentes que chegavam ao Supremo.

Não haverá o julgamento de processos no período da manhã. A partir das 14h, o Plenário se reunirá para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874.

Intuito da ADI 4874

Tal ADI consiste na indagação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à edição de norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros.

Esse julgamento se iniciou no dia 9 de novembro de 2017, mas foi suspenso depois da leitura do relatório da ministra Rosa Weber e da manifestação da parte dos amici curiae (amigos da Corte), que abrangeram entidades relacionadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro.

A solicitação da ADI é que se interprete, de acordo com a Constituição, o inciso XV do artigo 7º, da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da criação da Anvisa. De acordo com o dispositivo, a agência pode proibir a fabricação e comercialização de produtos caso apresentem risco iminente à saúde.

A CNI diz que a agência, quando editou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, atuou em caráter genérico e abstrato. A interpretação solicitada é de que a atuação deve se direcionar a sujeitos determinados, em situações concretas e caso haja risco expecional e urgente à saúde.

Logo, a confederação solicita que se declare inconstitucional essa medida, devido ao arrastamento da resolução. Em 17 de setembro de 2013, a ministra Rosa Weber havia concedido liminar para a suspensão da eficácia dos artigos 6º, 7º e 9º da RDC da Anvisa 14/2012, até que o caso fosse julgado pelo Plenário.

Além dessa ADI, também há vários processos que integram as Listas dos Ministros.

 

Fonte oficial: STF

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo