O Tribunal Pleno do TRT9 (PR) aprovou a Súmula 70, que dispõe sobre a supressão de horas extras habituais de empregado de ente público, e a redação da Tese Jurídica Prevalecente 11, que fala sobre a responsabilidade, nos casos de convênio para construção de moradias populares, pela inadimplência das obrigações trabalhistas.
Veja os textos aprovados:
Súmula 70 (IUJ 0000787-62.2017.5.09.0000)
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. Aplica-se a indenização prevista na Súmula 291 do TST ao empregado de ente público contratado sob o regime da CLT. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Precedentes: RO-0000454-07.2016.5.09.0660, RO-0001486-27.2015.5.09.0678
Tese Jurídica Prevalecente 11 (IUJ 0001897-33.2016.5.09.0000)
COHAPAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A celebração de contratos ou convênios para a construção de moradias populares não gera responsabilidade à COHAPAR por obrigações trabalhistas inadimplidas, posto que não figura como tomadora ou beneficiária dos serviços, mas sim como gestora técnica e financeira na implementação de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.
Os acórdãos aguardam publicação. (Com informações do portal Conjur.)
