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Artigos exclusivos

Trabalhador rural receberá horas extras por ausência de pausas contra calor excessivo

A 2ª Turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades sob calor excessivo. Com fundamento no Tema 161, o tribunal reconheceu que a supressão dos intervalos anteriores a 9 de dezembro de 2019 gera direito ao pagamento do período correspondente, que pode ser acumulado com o adicional de insalubridade.

Horas Extras lideram processos trabalhistas e muitas disputas começam com pequenos erros de cálculo

Horas extras e questões relacionadas à jornada lideram os processos trabalhistas no Brasil. Muitos litígios surgem não por descumprimento da lei, mas por pequenas divergências de cálculo entre registros do empregado e do empregador. Transparência e conferência adequada dos dados poderiam evitar grande parte desses processos.

Compensação entre gratificação de função e horas extras é válida, entende 3ª Turma do TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso em questão.

Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial com Pedido de Homologação Judicial

I. O EMPREGADO foi admitido pela EMPREGADORA em [Data de Admissão] e desligado em [Data de Desligamento]...

TST decide em favor do China Construction Bank que não terá de pagar horas extras para gerente administrativa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu os embargos do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A., revertendo a decisão que o condenava ao pagamento de diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. A maioria do colegiado entendeu que o cargo desempenhado caracteriza-se como de gestão, conferindo amplos poderes de comando, e, portanto, não há direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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