Tag: horas extras
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos.
Serviço externo monitorado por dispositivos móveis é compatível com controle de jornada
Mesmo que realizem serviços externos, é possível controlar a jornada de trabalho de funcionários que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço....
Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista – Horas in Itinere- Horas Extras
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE .......
PROCESSO nº ......
......, devidamente inscrita no CNPJ/MF. sob o nº ......, por sua advogada bastante procuradores subscritos, com escritório jurídico nesta cidade de ....../SP.,...
São válidos para comprovar horas extras de ajudante externo os cartões de ponto sem...
Foi considerado válidos pela, Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com...
IR incide sobre as horas extras recebidas por funcionário da Petrobras
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento à apelação interposta por um trabalhador da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o fim de objetivar declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as horas extras recebidas...
Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à...
Normas coletivas que reduzam intervalo de almoço não se aplicam a contratos anteriores à reforma trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas
Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Gerente de loja que não exerce de fato a função deve receber horas extras
Gerente de loja que não exerce de fato a função deve receber horas extras. Com o entendimento unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) reformou sentença de primeiro grau.
Norma que permite registro de ponto por exceção afasta hora extra
Norma coletiva que estabelece registro de ponto por exceção afasta pagamento de hora extra. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a decisão a corte reformou sentença de primeiro e segundo grau.
Trabalhar fora das funções contratuais garante horas extras
Trabalhar fora das funções contratuais garante horas extras. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) . No caso, uma bancária exercia cargo de confiança sem receber por isso.
Maior jornada de trabalho e horas extras influenciam tempo de intervalo
TST condenou empresa que burlava regras de descanso mínimo de funcionários
Uma maior jornada de trabalho e horas extras influenciam o tempo de intervalo. É o que decidiram as...
Caixa tem direito ao mesmo horário de descanso que digitador
Para ter o direito, basta que a digitação seja parte essencial do trabalho, disse o TST
Créditos: shironosov | iStock
O caixa bancário tem direito...
Trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra
TRT18 manteve sentença que condenou uma empresa a pagar as horas de um funcionário
O trabalhador que faz jornada externa controlada tem direito a hora extra. O entendimento unânime...
Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador
Acórdão se baseou em decisão do STF sobre negociação coletiva
Acordo coletivo isenta pagamento de horas extras pelo empregador. A decisão unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior...
Supressão de intervalo intersemanal enseja pagamento de horas extras
Ao entender que o intervalo intersemanal é a soma do descanso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, a 2ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um técnico de manutenção que não usufruiu de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho.
Salário-base será base de cálculo de horas extras nos Correios
A 8ª Turma do TST reconheceu a validade de norma coletiva dos Correios que estabelecia o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras para seus trabalhadores. Em contrapartida, o adicional de horas extras em dias normais foi de 50% para 70% e em fins de semana ou feriados foi para 200%.
Ficha sem assinatura pode ser prova de quitação de horas extras
A 5ª Turma do TST considerou válidas as fichas financeiras, sem assinatura do empregado, apresentadas por um supermercado para comprovação de pagamento de horas extras. Para a turma, elas não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura.
Vendedor tem direito a horas extras se fizer serviço burocrático após expediente
Vendedor tem direito a horas extras se fizer serviços burocráticos após o expediente. O entendimento da 7ª Turma do TST reforma a decisão do TRT-6 (PE), que deferiu a um vendedor comissionista de uma empresa de sucos somente o adicional de 50%, e não o valor da hora.
TST decide que professora que atendia alunos na hora do recreio receberá horas extras
Uma professora ajuizou uma ação requerendo o pagamento de horas extras devido aos auxílios que prestava nos intervalos das aulas onde lecionava. Ela requereu ainda o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais em razão do atraso em seus vencimentos e diferenças salariais decorrentes de reajustes não percebidos.
Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora...
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...
Restabelecida a decisão que condenou Petrobras a pagar reflexos de horas extras no repouso
Ontem, 28, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento das diferenças salarias decorrentes dos reflexos das horas extras no repouso, previsto no art. 3º, V, da lei 5.811/72 ao trabalhador.
TST entende que são válidos cartões de ponto sem assinatura de empregado
A 5ª Turma do TST entendeu que os cartões de ponto não podem ser automaticamente invalidados por falta de assinatura. Por isso, determinou que o TRT, que considerou inválidos os cartões, faça nova análise sobre registros de ponto apresentados na ação de um empregado. Os ministros entenderam que a ausência não torna inválido o controle de jornada, já que a CLT não prevê essa obrigação.
Súmula que trata a supressão de horas extras de empregado de ente público é...
O Tribunal Pleno do TRT9 (PR) aprovou a Súmula 70, que dispõe sobre a supressão de horas extras habituais de empregado de ente público, e a redação da Tese Jurídica Prevalecente 11, que fala...
Ação envolvendo trabalhador contratado para atuar em águas estrangeiras é de competência da JT
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho, reconhecida originariamente pela Vara do Trabalho de Vilhena (RO, em ação onde o trabalhador prestou a maior parte dos serviços em águas internacionais, embarcado em um navio de cruzeiro...
Mantidas horas extras para trabalhador que atuava externamente, mas com controle de jornada pela...
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de uma empresa do ramo de magazine e manteve decisão proferida pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que deferiu horas extras para um trabalhador...
Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo...
Motorista de fabricante de ração receberá horas extras com base em lei específica
A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma - Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, o motorista se enquadra na categoria profissional diferenciada regida por lei própria que prevê o controle obrigatório de jornada.
Gerente de bar que funcionava como casa de prostituição não tem vínculo de emprego...
Mesmo tendo trabalhado diariamente em um bar na cidade de Rondonópolis o gerente do estabelecimento não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. O motivo foram as atividades ilícitas ali desenvolvidas. Além da venda de...
Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o cantor Léo Magalhães e duas empresas de produção artística de remunerar o tempo que um tecladista passava no ônibus da banda viajando para apresentações....
Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sócio proprietário da Bicho de Pau Indústria e Comércio Ltda. – ME a pagar horas extras para uma empregada doméstica, a partir da vigência...
Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67). O pedido do moldador foi indeferido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O entendimento dessas instâncias foi o de que a lei, embora assegure 11 horas de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início de outro, não determina sua cumulação com as 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado. O TRT ainda analisou planilha, apresentada pelo próprio moldador e concluiu que não houve irregularidade, pois o que deve ser observado é o respeito ao descanso semanal.
Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca) como responsáveis subsidiárias na reclamação trabalhista movida contra a Swissport Brasil Ltda., multinacional que atua na área de prestação de serviços em aeroportos. A Turma entendeu que o recurso não atendia aos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, que incluiu exigências formais na sistemática recursal trabalhista.
Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.
TRT-PE admite pré-contratação de horas extras para a categoria dos marítimos
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso ordinário da empresa Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda., desobrigando-a do pagamento de 34 horas extras mensais a um ex-funcionário que trabalhava embarcado. A companhia argumentou que havia pactuado com o trabalhador o pagamento mínimo de 60 horas extras mensais – comprovando o recolhimento fixo dessa quantia nos contracheques juntados aos autos – e que as horas extrapoladas dessas 60 eram registradas e complementadas no pró-labore do mês subsequente.
TST mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental
A Brink’s não provou o bom estado da arma, e o vigilante foi negligente no seu manuseio.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um vigilante da Brink’s Segurança...
Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no...
Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo...
Em processo julgado na 37ª VT de BH, juiz nega a motorista vínculo com Uber
Já somam mais de uma dezena as ações envolvendo a empresa Uber em tramitação na Justiça do Trabalho mineira....
Grêmio e Internacional são responsáveis subsidiários por verbas de vendedor de bar nos estádios
Os clubes gaúchos de futebol Grêmio e Internacional foram considerados responsáveis subsidiários por créditos trabalhistas de um empregado que atuava como vendedor de bebidas e alimentos nos bares dos estádios em dias de jogos....
Justiça do Trabalho do Paraná decide que tempo em concentração não dá direito a...
A Justiça do Trabalho do Paraná rejeitou o pedido de um atleta de futsal da cidade de Maringá que buscava o pagamento de horas extras pelos períodos em que ficou à disposição da equipe...
Doméstica demitida grávida por suposta rasura de atestado médico tem justa causa revertida
Uma doméstica demitida quando estava grávida, por supostamente rasurar um atestado médico, teve a justa causa revertida para dispensa imotivada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo...
Empregado da fábrica de cimento Lafarge comprova ambiente insalubre e garante adicional em grau...
A empresa Lafarge Brasil S.A., que tem como uma das atividades a fabricação de cimento, foi condenada a pagar R$ 19.138,83 em um processo onde um ex-funcionário alegava, entre outros pedidos, trabalhar em um...
Fábrica de calçados pagará adicional de transferência a costureira contratada para trabalhar na Nicarágua
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para...
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um...
Maquinista que não apresentou caderneta com registro de ponto tem horas extras indeferidas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um maquinista da Ferrovia Centro Atlântica S/A – FCA que pretendia trazer à instância superior discussão sobre as horas extraordinárias que...