FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

30/06/2018 às 14:16 #141597

Mestre

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ILÍCITO QUE NÃO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM BASE NA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

(TJSC, Embargos de Declaração n. 0002955-18.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

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