quinta-feira, junho 20, 2019

Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC – Mais Jurisprudências!

Este tópico contém respostas, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC –  Mais Jurisprudências! 1 Suporte Juristas 11 meses, 3 semanas atrás.

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    PROTESTO IRREGULAR E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO IRREGULAR E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010014-73.2016.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2018).

    #141549
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    EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, DA AUTORA PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300039-71.2016.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141551
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    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001046-83.2018.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2018).

    #141553
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    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMANDADA RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ENDOSSO-MANDATO. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATRIBUIÇÕES DE MANDATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO INSCRITO NÃO CARREADO AOS AUTOS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AUTORA E SUPOSTA TERCEIRA EMITENTE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0303665-16.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141555
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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DEMANDADA QUE NÃO ACOSTOU O CONTRATO QUE PODERIA LEGITIMAR A COBRANÇA DO DÉBITO. TELAS DE COMPUTADOR INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 37 § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE, INCLUSIVE, É INFERIOR AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300969-57.2014.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141557
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    INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PORQUANTO A INSCRIÇÃO TERIA DECORRIDO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE TERIA DEIXADO DE ADIMPLIR TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES À SUA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 37 § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DAS ALEGADAS TARIFAS BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE, INCLUSIVE, É INFERIOR AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO PELA CORTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE, QUE, CONTUDO, TRAMITA HÁ MAIS DE SETE ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0003939-82.2010.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141559
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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CANCELADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA QUE NÃO COINCIDE COM AQUELAS AFETADAS NOS RECURSO ESPECIAL N. 1.525.174/RS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CANCELADO. FATURAS EM ABERTO BAIXADAS QUANDO DA RECLAMAÇÃO NO PROCON. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DO QUE VEM SENDO ARBITRADO PELA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300322-25.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141561
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    INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADOS.

    Créditos: brunorbs / iStock

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E SIM MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE A DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E NÃO A DO VENCIMENTO DA FATURA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. SÚMULA 326 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0305131-80.2016.8.24.0064, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141564
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    TAXA DE LIXO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.

    TAXA DE LIXO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXAS EMITIDAS EM RELAÇÃO A IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO. ATO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SATISFATÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM OS PATAMRES FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0311738-61.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018).

    #141566
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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PARTE DA TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INSCRIÇÃO ERA DEVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. INCONSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES. QUANTIA QUE, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ADEQUADO AO PRECONIZADO NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0327110-16.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141568
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    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA.

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0301753-78.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141570
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    INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO TERMO “RECURSO INOMINADO” NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO PASSOU DE MERO ERRO MATERIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. TESE DE QUE A INSCRIÇÃO NEGATIVA SERIA LÍCITA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO QUE NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA E TAMPOUCO COM A REALIDADE DOS AUTOS, EM QUE A AUTORA PRETENDE DISCUTIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU O DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS NÃO TRANSPASSARIA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. REJEIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE CORRESPONDE AOS PATAMARES ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300656-76.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141572
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    DÉBITO ILEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DÉBITO ILEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. SIMPLES INSCRIÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES. CARÁTER PEDAGÓGICO CONTEMPLADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0301579-50.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    #141574
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    EXCLUA O NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA EXCLUA O NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INVIABILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM INJUSTAMENTE LHE DEU CAUSA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA INFLUIR NA VONTADE DAS PARTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM ASSIM PRESERVAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDA BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM COERENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. TESE SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. MINORAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002889-83.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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    INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. BAIXA DA FATURA APÓS RECLAMAÇÃO JUNTO À ANATEL. DÉBITO ILEGÍTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPORTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE ÓRGÃO REGULADOR. DESRESPEITO ÀS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO IMPORTE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-95.2017.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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