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Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC – Mais Jurisprudências!

Marcado: ação declaratória de inexistência de débito, compensação pecuniária, crédito, danos morais, débito, honorários, honorários advocatícios, inscrição indevida, juiz, órgãos de proteção ao crédito, Palhoça, precedentes jurisprudenciais, Santa Catarina, tjsc, Tutela Antecipada

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  • 30/06/2018 às 10:09#141504
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    Mais Jurisprudências sobre Inscrição indevida no SPC / SERASA / SCPC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO.

    I – Se o agravo retido é interposto contra decisão proferida pelo Juiz a quo após a prolação da sentença e de interposição do recurso de apelação, não tem fundamento jurídico exigir-se do agravante que observe o requisito contido no art. 523, § 1º, do CPC/73 atinente ao pedido expresso de apreciação pelo Tribunal ad quem.

    II – Não tendo o Autor especificado o quantum pretendido a título de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido (ônus processual – art. 282, IV c/c art. 286, caput, ambos do CPC/73, aplicável à espécie), deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz, e acolhido o pedido, em sintonia com os precedentes jurisprudenciais, ausente se afigura o interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) em modificar o julgado, com o escopo de ampliar a importância fixada pelo magistrado na sentença objurgada, não se tratando de condenação em importância irrisória. Frise-se que os pedidos devem ser certos e determinados, consoante o disposto no art. 286, caput, do CPC/73, ressalvadas as hipóteses enumeradas nos três incisos do citado dispositivo legal (numerus clausus), as quais não se enquadram o caso em exame.

    III – Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC/73). Nessa esteira, mantém-se a verba honorária estabelecida na sentença pois razoável e congruente com os parâmetros objetivos acima elencados.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0501308-16.2012.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2018).

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  • 30/06/2018 às 13:38 #141580
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    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CADASTRO DO SISBACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO OU DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. AUMENTO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO. RECHAÇO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0301653-67.2015.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    30/06/2018 às 13:40 #141582
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    Mestre

    CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONFORME PEDIDO CERTO DO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.

    2.Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300657-46.2017.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    30/06/2018 às 13:42 #141584
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    Mestre

    RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ PELOS DANOS OCASIONADOS. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA INFERIOR AO PADRÃO MÉDIO DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

    1.Evidenciado o defeito no serviço, a vítima do evento é considerada consumidora, por equiparação, e faz jus à reparação pelos danos sofridos (arts. 14 e 17 do CDC).

    2.Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.

    3.Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0312430-91.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    30/06/2018 às 13:43 #141586
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    Mestre

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 12.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

    Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300007-23.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

    30/06/2018 às 13:44 #141588
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    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE ALEGA QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR A CONTA APÓS O PAGAMENTO ANTECIPADO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIANTE DA ILEGALIDADE DO REGISTRO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    “Nos moldes do posicionamento pacificado nas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a cobrança de qualquer encargo. (…) O abalo moral em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, prescindindo, portanto, de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada […]”  (Apelação Cível n. 2013.001371-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-7-2013).

    (TJSC, Apelação Cível n. 0014474-59.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2018).

    30/06/2018 às 13:45 #141590
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    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APONTAMENTO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDO QUANDO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E LÍDIMA NEGATIVAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL CONDENATÓRIO FORMULADO NA ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÇÃO DE SUCESSO DO PEDIDO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS QUE ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÊXITO RECURSAL DO AUTOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE A FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300869-19.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 13:46 #141592
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO APONTAMENTO. REGISTRO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO, TAL COMO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. TESE REPELIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. VALOR READEQUADO. OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-71.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 14:09 #141594
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    Mestre

    [attachment file=141596]

    APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL EXISTENTE. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. E INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE RECHAÇADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, TER PRODUZIDO PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA FRAUDE DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. REFORMA DE 10% PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. APELO DO REQUERIDO. DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0023065-63.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 14:16 #141597
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    Mestre

    [attachment file=141599]

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ILÍCITO QUE NÃO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM BASE NA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

    (TJSC, Embargos de Declaração n. 0002955-18.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 14:18 #141600
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR READEQUADO. OBSERVÂNCIA TANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PATAMAR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0310284-90.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 14:19 #141602
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    Mestre

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE ELEVAÇÃO E REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0300039-89.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2018).

    30/06/2018 às 14:20 #141604
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE ARREDADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO AJUIZADA ANTECEDENTEMENTE CONTRA O CREDOR ORGINÁRIO. RÉ CESSIONÁRIA QUE ADQUIRIU O “CRÉDITO” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO VERIFICOU A ORIGEM DA DÍVIDA, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO A RESPEITO DA QUAL, ADEMAIS, O AUTOR NÃO FOI CIENTIFICADO. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO À IMAGEM E À HONRA DA PESSOA QUE É PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. AFASTAMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    (TJSC, Apelação Cível n. 0000568-32.2011.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2018).

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