PUBLICAÇÃO DE FOTO EM REDE SOCIAL COM CUNHO PEJORATIVO

14/07/2018 às 12:11 #143058

Mestre

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APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE FOTO EM REDE SOCIAL COM CUNHO PEJORATIVO

–Exposição da imagem do autor em publicação no facebook de operação da Polícia Civil e Guarda Municipal no combate ao tráfico de drogas – Dano moral configurado, porquanto o autor não era pessoa averiguada tampouco detida – Indenização em valores proporcionais a fim de não configurar enriquecimento sem causa – Sentença mantida – Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 1003411-63.2016.8.26.0296; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna – 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018)

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