Lei altera Código Civil e proíbe casamento com menores de 16 anos

O casamento envolvendo menores de 16 anos está proibido no Brasil. A mudança foi oficializada com a publicação da norma – assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro – no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3). Confira a Lei Abaixo: LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR) Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Sérgio Luiz Cury Carazza