Paciente que teve exame negado pela Hapvida deve ser indenizado em R$ 10 mil

Data:

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica a pagar indenização moral de R$ 10 mil por negar exame para paciente. Para o relator do caso, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, ficou provada “a extrema urgência e necessidade e grave risco de lesão a que estaria acometido o promovente [conveniado]”.

De acordo com os autos, o cliente do plano fazia acompanhamento para glaucoma desde 2012, com diagnóstico inconclusivo. Em 2014, ao suspeitar de que estaria com a doença, foi solicitada uma Tomografia de Coerência Óptica (OCT), por ter resposta mais rápida, diagnóstico preciso e reduzir a necessidade de outros testes. Argumentando que o exame está fora do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a Hapvida negou a autorização para que a análise fosse feita.

Correndo o risco de perder a visão sem saber se seria ou não diagnosticado com glaucoma, o paciente ajuizou ação na Justiça, em 6 de novembro de 2014, requerendo, em caráter antecipado e de urgência, que a empresa autorizasse o procedimento. No mérito, requereu indenização por danos morais. No mesmo dia, o Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza concedeu o pedido liminar.

Na contestação, a Hapvida defendeu que não agiu de forma abusiva ao negar a solicitação, pois o exame não estava previsto no rol de procedimentos da ANS.

Em outubro de 2015, o mesmo juízo confirmou a liminar concedida e determinou o pagamento de indenização no valor R$ 5 mil, a título de danos morais.

Buscando reformar a sentença, Hapvida e cliente apelaram (nº 0907290-11.2014.8.06.0001) da decisão no TJCE. A empresa afirmou não ter obrigação de autorizar o procedimento e reparar qualquer dano moral. Já o consumidor pleiteou a majoração da indenização.

Ao julgar o processo, a 4ª Câmara de Direito Privado negou o pedido do plano de saúde e deu provimento ao do paciente, aumentando a reparação moral para R$ 10 mil. Para o relator, a decisão de 1º Grau “atendeu à emergência que o caso requer, não se tratando de concessão indiscriminada, nem desenfreada”.

O desembargador considerou ainda que “a reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa, mas também, ‘nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade’.”

Leia o Acórdão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE OCT DO NERVO ÓPTICO. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. A jurisprudência pátria vem entendendo que o rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, servindo apenas como referência para os planos de saúde privados. Importante consignar que, de fato, o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais, todavia, diante das peculiaridades do presente caso, entendo que a conduta da ré causou danos morais ao autor, uma vez que restou configurada a dor, aflição psicológica e agonia, por ele suportadas em razão da negativa de cobertura do exame investigativo de possível glaucoma. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados na sentença a título de Danos Morais, mostra-se irrisório, razão pela qual majoro a condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que não se mostra dissonante do entendimento da Corte Superior. Apelação improvida. Recurso Adesivo provido. Sentença reformada tão-somente ao que diz respeito ao quantum indenizatório.(Processo: 0907290-11.2014.8.06.0001 – Apelação – Apelante/Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda e José Wilson Alves de Paula. Relator: Francisco Bezerra Cavalcante. Data do Julgamento: 13.09.2016)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo