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Plano de saúde deve reembolsar congelamento de óvulos antes de quimioterapia, decide TJSP

O TJSP manteve a condenação de um plano de saúde ao reembolso de R$ 18.940,46 por congelamento de óvulos realizado antes da quimioterapia. O procedimento foi reconhecido como medida preventiva contra a infertilidade decorrente do tratamento oncológico.

STJ restabelece indenização a idosa por cancelamento irregular de plano de saúde

O STJ restabeleceu a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma idosa que permaneceu aproximadamente oito meses sem cobertura após o cancelamento irregular do contrato. A decisão considerou a hipervulnerabilidade da beneficiária e a importância da assistência médica para reconhecer o dano moral nas circunstâncias do caso.

Mounjaro para tratar obesidade é negado a beneficiária de plano de saúde

O 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA) negou o pedido de uma beneficiária para obrigar o plano de saúde a custear Mounjaro no tratamento de obesidade grau II. O juiz entendeu que a aplicação do medicamento em clínica particular não afasta, por si só, a exclusão legal relativa aos medicamentos de uso domiciliar. Também foram rejeitados os pedidos de reembolso e indenização por danos morais.

Paciente não consegue Mounjaro nem reembolso do plano de saúde

A Justiça de São Paulo negou o pedido de uma beneficiária que buscava o fornecimento de Mounjaro ou Ozempic para tratar obesidade mórbida e o reembolso de R$ 17,5 mil gastos com a terapia. O juiz considerou que os medicamentos são de uso domiciliar, hipótese excluída da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/98 e pelo contrato, e que não houve comprovação de circunstância excepcional que justificasse o custeio. A decisão também levou em consideração parecer técnico do NATJUS desfavorável ao tratamento no caso concreto.

Empresa não pode rebaixar plano de saúde de empregado durante auxílio-doença

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma rede de supermercados por rebaixar unilateralmente o plano de saúde de uma funcionária em auxílio-doença, diagnosticada com câncer. A empresa foi obrigada a restabelecer o plano superior e pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento, sendo que a decisão ressaltou que a alteração prejudicial viola a CLT e o direito fundamental à saúde.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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