MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO
Ilmo Senhor______________________
Presidente da JARI – DAER do ____________
Av. ____________, ____
CEP ____________
____________ – ___
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série ____________, nos termos dos Artigos 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir
passa a expor:
1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito série ____________ no início do mês de agosto de 20__.
2. Segundo consta no próprio auto de infração, expedido no dia __/__/20__, o Recorrente teria cometido uma infração no dia __/__/20__.
3. Ou seja, passou-se mais de 60 (sessenta) dias entre o suposto cometimento da infração e expedição da notificação fato que, de acordo com o Artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, resulta na insubsistência do auto de infração de trânsito e consequente arquivamento:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
ISTO POSTO, pede e requer:
a) Seja acolhido o presente Recurso, no prazo legal e com base na Lei nº 9503/97 (alterada pela Lei nº 9.602/98), para, depois de apreciado e julgado, seja considerado totalmente procedente a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito série ____________, cancelando as penalidades dele decorrentes, por insubsistência;
b) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
