Modelo – Carta de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

Carta de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO

A XXXXXXX LTDA., denominada “Controlador”, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO, nos termos do artigo 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório de advocacia XXXXXXX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua (endereço completo), e-mail [email protected], Telefone/WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, neste ato representado nos termos de seu contrato social.

Atribuições e tarefas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO:

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO executará as seguintes tarefas em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

• Mediante solicitação, assessorar o Controlador na realização de avaliação de impacto à proteção de dados e suas implementações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre a avaliação de impacto à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando apropriado, assessorando em todas as outras questões;

• Atuar como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.

​Deveres do Controlador:

O Controlador compromete-se a:

• Fornecer ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais todos os meios, recursos financeiros e pessoal necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e funções;

• Envolver prontamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;

• Abster-se de fornecer instruções sobre como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve executar suas tarefas;

• Abster-se de remover ou penalizar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como resultado da execução de suas tarefas;

• Verificar se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executa suas tarefas de forma autônoma e independente;

• Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento e violações e incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados levadas à alta diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

• Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação, mitigação de danos e endereçamento de riscos, violações, incidentes e outras questões relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados levadas à alta diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

• Manter os dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais disponíveis ao público.

O nome e os detalhes de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (razão social, endereço, telefone, e-mail) serão compartilhados pelo Controlador e, quando necessário, comunicados oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e ao público.

Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: [email protected].