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Artigos exclusivos
Ministério Público aponta possível violação da LGPD em sistema de chamada escolar por IA
O Ministério Público do Paraná ingressou com ação civil pública pedindo indenização de R$ 15 milhões por supostas violações à LGPD em um sistema de reconhecimento facial utilizado para controle de presença de estudantes da rede estadual. O órgão questiona a coleta e o tratamento de dados biométricos dos alunos e requer a suspensão temporária da ferramenta. Estado, Celepar e empresa contratada negam irregularidades e defendem a legalidade e a segurança do sistema.
O dever de explicabilidade (explainability) nos algorítmos de crédito: a interseção entre o marco legal da IA e o CDC
A concessão de crédito, motor fundamental para o desenvolvimento econômico, sofreu uma transformação radical nas últimas décadas. A histórica análise humana, subjetiva e baseada na confiança pessoal, cedeu lugar a complexos sistemas automatizados de Machine Learning.
Novas ferramentas vão aprimorar a tomada de decisão judicial em questões de saúde
As novas ferramentas técnicas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser apresentadas em dezembro e têm...
Gestora portuária é condenada a indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis
A 15ª Vara do Trabalho de Vitória condenou uma entidade gestora de mão de obra portuária a pagar R$ 15 mil por danos morais...
Modelo – Petição – WhatsApp – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais – Reativação de Conta Bloqueada Indevidamente
O Autor é titular do número +55 [DDD] [número], utilizado diariamente para contato pessoal e atividades profissionais/comerciais. Em [data], ao abrir o aplicativo, deparou-se com a mensagem: “Sua conta foi banida. Contate o suporte para obter ajuda.” Desde então, permanece impedido de acessar seus chats, grupos, clientes e histórico, sofrendo grave prejuízo em sua rotina e imagem.
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