sexta-feira, setembro 24, 2021
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos agentes de tratamento de...

Visando contribuir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Tomada de Subsídios nº 1/2021, para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados em relação à microempresas e empresas de pequeno porte, iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, startups ou empresa de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, em fevereiro de 2021 participamos do trabalho de pesquisa organizado pela Comissão e Inovação e Gestão da OAB/PR, apresentando contribuições que foram levadas pela Presidência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados1
Jusdocs - Petições

JusDocs, plataforma de compartilhamento de petições, gera renda passiva para advogados

As novas tecnologias que vêm surgindo nos últimos anos, além de facilitarem o dia a dia dos advogados, agora estão também permitindo gerar novas fontes de renda. 
LGPD

Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Instituto de Educação Século XXI LTDA por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi da juíza Marilena Mello Gonçalves, dos Juizados Especiais Cíveis do Foro de Canoas, que determinou o pagamento R$ 6.000,00 a título de danos morais pelo envio de mensagens indesejadas ao reclamante.
Indenização - Grupo de WhatsApp

Whatsapp atualiza política de privacidade para resguardar direitos dos usuários

Na última sexta-feira (20), órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica, divulgaram nota pública esclarecendo que após articulação das entidades o WhatsApp se comprometeu a fazer uma série de mudanças em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
LGPD

LGPD: Poder Judiciário e a ilegitimidade punitiva da ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se do poder punitivo atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Destacamos que, tal órgão não é equiparado à uma agência reguladora, assim como preceituado no próprio texto legislativo da LGPD.

Open Banking: impactos no mercado e LGPD

Na sexta-feira passada, 13 de agosto, começou a segunda das quatro fases do Open Banking que, segundo a previsão das instituições financeiras, essa fase terá um maior impacto no mercado que a primeira, cujo início foi em 1º de fevereiro deste ano. Mas antes de entender cada uma das fases, o que é exatamente o Open Banking ou Banco Aberto (tradução oficial)?
Meetup : A LGPD NA ADVOCACIA

Inscrições abertas para o Meetup: A LGPD na advocacia, o evento acontece no próximo...

A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação, conjuntamente com a Comissão Especial de Gestão e Empreendedorismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam, no próximo dia 18 de agosto, as 19h30 de Manaus-AM (20h30 de Brasília), o meetup “A LGPD na advocacia”. O evento gratuito e online tem transmissão pela conta do YouTube do Portal Juristas.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

CJF lança página on-line com os principais pontos da LGPD e sua aplicação

O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma página on-line com informações fundamentais sobre a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além de conhecer aspectos da Lei por meio da página, os titulares de dados pessoais podem solicitar informações diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Meetup : A LGPD e seus desafios no setor público

A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam nesta, quarta-feira (21), o Meetup com o tema: “ A LGPD e seus desafios no setor público”. O evento on-line acontece, a partir das as 15h de Manaus-AM (16h de Brasília) pelo canal do Portal Juristas no YouTube.  
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Obrigação da LGPD gera créditos de PIS e COFINS

A Justiça Federal em sentença recente entendeu que gastos das empresas para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A primeira decisão foi obtida pela fabricante e rede varejista de comércio de roupas TNG, em sentença proferida pelo o juiz federal, Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS),no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Justiça já possui 600 decisões envolvendo a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, onde empresas são questionadas pelo uso dos dados pessoais de cidadãos. As ações foram registradas de 18 de setembro de 2020 a 25 de junho deste ano. Cerca de metade dessas 598 decisões judiciais tratam diretamente sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade. Os dados são de pesquisa feita pela empresa Juit, divulgados pela Folha de São Paulo.
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

TJMT institui política de proteção de dados de pessoas físicas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), instituiu a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas (PPDPF), no âmbito do judiciário estadual. A finalidade é garantir a proteção da privacidade dos dados dos cidadãos e definir papéis e diretrizes para o Poder Judiciário mato-grossense.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Grupo de trabalho apresenta relatório de conclusão de atividades sobre a LGPD no TJPE

Foi apresentado no último mês, o relatório de conclusão das atividades do grupo de trabalho, instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para o estudo e a identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A busca e apreensão pelo Poder Judiciário na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prestes a entrar em vigência com toda sua força e completude no primeiro de agosto deste ano, já mostra a desnecessidade da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fins do cumprimento de parte da nova legislação sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade. A Lei 13.708/19 entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

International Cyberlaw Conference – Painel sobre criptografia, LGPD e IoT reuniu João Roberto Peres...

A Juristas Academy realizou nos dias 14 e 15 de maio, a International Cyberlaw Conference. Um desses painéis do evento reuniu o professor doutor em Ciência da Computação, João Roberto Peres, palestrante e pesquisador em segurança cibernética; e a administradora, Thelma Troisee, mentora em internet das coisas (IoT).
Curso LGPD Direto ao Ponto com inscrições abertas

Curso “LGPD Direto ao Ponto” com inscrições abertas

Compreender como essas tecnologias funcionam e o impacto das legislações no universo da proteção de dados. Esse é o objetivo do curso “LGPD Direto ao Ponto”, promovido pela Juristas Academy e a Digital Law Academy, que está com inscrições abertas.
International Cyberlaw Conference 2021

International Cyberlaw Conference 2021 – Painel Educação Digital

O International Cyberlaw Conference 2021 aconteceu no último fim de semana (14 e 15 de maio) com mais de 20 horas de atividades, divididas em painéis temáticos, onde duas ou três autoridades apresentavam suas pesquisas, propostas e indagações tendo a sempre direito, tecnologia e proteção de dados como norteadores.
Juristas Signer - Blockchain

Blockchain e a LGPD

A tecnologia Blockchain foi primeiramente definida no código fonte original do Bitcoin, assim está fortemente ligada ao surgimento desta criptomoeda. A definição original de Blockchain foi criada em 2008 com a publicação do artigo “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System” por Satoshi Nakamoto que muitos acreditam seja o pseudônimo dos desenvolvedores iniciais do Bitcoin.
LGPD / Coriolano Camargo / Estadão

“Resposta ao Estadão: Uma crítica construtiva à matéria – ‘Falhas na segurança tornam...

A notícia revela que o Brasil concluiu que a administração pública brasileira foi a quarta mais afetada em vazamento global de 3.2 bilhões de senha e e-mail, ocorrido em fevereiro. Ficamos atrás de EUA, RU e Austrália em uma lista de 50 países.

Live: O que as Empresas devem saber sobre a LGPD

O que as Empresas devem saber sobre a LGPD, este é o tema da próxima live do Portal Juristas. O evento virtual acontecerá na próxima terça-feira (13), às 19h, pelo canal do Portal Juristas no YouTube. A recente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na regulação das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais dentro das empresas.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Portal de notícias é condenado por não cumprir a LGPD

Em decisão da juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília o portal de notícias Metrópoles, foi condenado a remover publicação indevida e a indenizar os diretores do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF, em matéria jornalística dados pessoais dos autores (contracheques e informações bancarias), foram divulgados afrontando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, bem como violando seu direito à privacidade, caracterizando os danos morais.
Silveiro Advogados - Escritório de Advocacia

Projeto social de Silveiro Advogados ganha o Prêmio Lumen

Uma iniciativa social de Silveiro Advogados, que teve como objetivo treinar de forma gratuita profissionais em busca de colocação no mercado de trabalho, foi o grande vencedor da 4ª edição do Prêmio Lumen, na categoria Boas Práticas no Enfrentamento de Covid-19.
Saiba o que é LGPD

O que é LGPD e tudo o que você deve saber sobre esta Lei

Todo mundo já ouviu falar, mas pouca gente sabe, de fato, o que é LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de acrescentar uma camada extra de burocracia aos processos digitais, retribuiu oferecendo ao usuário muito mais proteção e segurança. 
LGPD

Impacto da LGPD no ambiente corporativo na adoção de boas práticas e governança

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seu capítulo VII, seção II, denominado “Das Boas Práticas e da Governança”, prevê nos artigos 50 e 51 a forma a ser adotada pelas entidades no estabelecimento de regras fundamentais para proteção de dados.
Dinheiro - Partidos Políticos

Empréstimo consignado não autorizado

Nos últimos tempos, a prática das instituições financeiras em disponibilizar empréstimos não solicitados e não autorizados aos aposentados e pensionistas tem se tornado uma prática cada vez mais constante. Se ocorre a aceitação tácita, que é quando a pessoa utiliza o dinheiro, não há grandes problemas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Micro e Pequenas Empresas.

Por um desconhecimento ou uma má interpretação da nova lei de proteção de dados brasileiros as micro e pequenas empresas não estão tomando os cuidados necessários para cumprir a legislação. As penalidades podem chegar em...
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Multas da LGPD começam em agosto

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor desde 18 de setembro de 2020, determina o início da aplicação de multas a partir de 1º de agosto deste ano. Em caso de descumprimento às novas regras de proteção de dados pessoais e da privacidade, as penalidades podem chegar até R$ 50 milhões por cada incidente.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Modelo de Solicitação de Requisição de Dados Pessoais – LGPD

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado no (ENDEREÇO), E-mail (correio eletrônico), e em face dos eventos recentes, estou realizando um requerimento para ter acesso aos meus dados pessoais, tudo em conformidade com o disposto na Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu que instituiu o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR).
nova lei

Proteção ao titular de dados requer investimento do controlador na área jurídica

A partir da Constituição de 1988, foi-se introduzindo no mundo do Direito a percepção de que uma nova forma de sociedade estaria surgindo e, com ela, novos valores a serem protegidos. Basta lembrar seu art. 5º, inc. XII, que a tornou a primeira constituição do mundo a tratar a proteção de dados como cláusula pétrea.
Rede Social - Internet - Jurisprudências

Sucessão Digital: a destinação dos perfis em redes sociais após a morte

Nós vivemos hoje em uma era digital na qual a internet tomou conta de um grande espaço na vida das pessoas. As redes sociais tornaram-se um dos maiores instrumentos de relacionamento interpessoal.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD e o Setor de Recursos Humanos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), foi instituída para a proteção dos dados pessoa, sendo aplicável tanto para pessoas físicas como jurídicas.

Para especialistas termos de privacidade do WhatsApp devem ser “prova de fogo” para LGPD

Mesmo com o recuo, anunciado na última sexta-feira (15), na decisão do Whatsapp de implementar a  atualização de seus termos de privacidade, e o compartilhamento dos dados do seu público com o Facebook, que agora passam a valer a partir de 15 de maio, em vez de 8 de fevereiro com originalmente programado, a proposta ainda motiva debates.
Advogado questiona no CNJ a divulgação de dados processuais na internet

LGPD: Tribunal de Justiça de Roraima institui Comitê Gestor de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro deste ano, e para para regular as ações o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, criou o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.

Portal Juristas realiza webinar “Implementação da LGPD: Desafios e oportunidades”

O Portal Juristas promove quarta-feira (14), mais um webinar. Com a participação de de pesquisadores e profissionais o evento vai abordar “Implementação da LGPD: Desafios e oportunidades”.

Webinars do mês de setembro

No mês de setembro, o Portal Juristas promoveu uma série de webinars, com o objetivo de debater temas relacionados às diversas áreas do setor jurídico, esclarecer dúvidas debater os conceitos e propor novas práticas.

Ministério Público do Distrito Federal abre ação civil pública com base na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD que entrou em vigor na última sexta-feira (18) está sendo usada como base para uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT contra a empresa Infortexto, acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

LGPD: Estudante questiona política de proteção de dados de empresa de bilhetagem em PE

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais um estudante de Recife -PE acionou a Justiça pelo direito da usar o bilhete eletrônico de transporte público "VEM Estudante", sem realizar cadastramento de biometria facial.

Portal Juristas promove webinar sobre o Fator Humano da LGPD

O Portal Juristas realiza nesta quarta-feira (23), seu canal no YouTube, o webnar "Pessoas, o fator humano na LGPD". O evento que conta com o apoio de Phishx, EDI e OGDI.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Para presidente do STJ, ação do Judiciário ajudará na efetivação dos direitos previstos na...

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados pessoais.

LGPD entra em vigor dia 31 de dezembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados já tem data para entrar em vigor no Brasil, será 31 de dezembro deste ano e decisão foi feita em votação ontem, 25, na Câmara dos Deputados.
Alexa Echo

Lei Geral de Proteção de Dados pode mudar a relação dos brasileiros com os...

De acordo com o que consta em um relatório da Fiep, uma das principais tendências para este ano no setor de tecnologia da informação e comunicação são os assistentes virtuais com interfaces de voz.
Live sobre Proteção de Dados

Live sobre a Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a...

Os juristas Guillermo Zamora (Advogado e Direito da Rede EDI - Argentina), Joel Gomez (Advogado e membro da Rede EDI - México), Rodrigo Maia (Advogado e membro do IBDI) e Rodrigo Chung (Presidente da ADDD) farão uma live sobre “A Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Experiência da Proteção de Dados na Argentina e no México”, que será transmitida via Youtube do Portal Juristas, bem como pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 19h (horário de Brasília) na rede social no dia 24/07/2020.
LGPD

Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco...

Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.  
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD: a provável alteração da vigência da legislação diante do cenário da Covid-19

A pandemia do COVID-19 também pode ter afetado a entrada em vigência da Lei nº 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova legislação estava prevista para entrar em vigor em...
Google confirma compra de dados faciais de pessoas nos EUA

Saibam lidar com dados, advogados!

Inteligência de dados é a palavra-chave do atual mundo corporativo. E faz todo o sentido. Em 2020, o mundo deve gerar, em conjunto, cerca de 50 zettabytes de dados. Para se ter uma ideia,...
vazamento de dados pessoais

LGPD exige readequações amplas nas empresas de Telecom

A maneira de lidar com os dados pessoais, estabelecida pela nova lei, muda operações em pequenas e grandes companhias do setor Levantamento do Serasa Experian mostra que 85% das companhias não estão preparadas para garantir novos direitos e cumprir deveres relacionados à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que...
regras

LGPD em foco: O que as empresas precisam saber para se preparar às novas...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

TJSC prepara diretrizes para se adequar à LGPD

A coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, apresentou no dia 16 de agosto de 2019), na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, as ações desenvolvidas pelo comitê...
nova lei

4 pontos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados que você deve saber

O assunto da segurança da informação passou a figurar nos noticiários. Casos de grande repercussão, como a interferência nas eleições nos EUA e no Brexit se tornaram referência de uso de dados pessoais. Diante desse cenário, houve movimentação de grupos organizados para que houvesse uma regulação de determinadas condutas. Seguindo essa tendência mundial, o Brasil criou o Marco Civil da Internet.

Live sobre a Lei Geral de Proteção de Dados dia 27/03

O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, terá um bate-papo com Walter Capanema sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, em uma live que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 20h (horário de Brasília) na rede social no dia 27/03.
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