EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXXX
Execução Fiscal n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 Exequente: Cicrano
Executado: XXXX
XXXX, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução fiscal com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
A indisponibilidade de bens é uma medida extrema e deve ser requerida após o esgotamento de algumas diligências. Os requisitos para se requerer tal medida estão expostos no recente enunciado sumular n. 560 do STJ
1. Infere-se dos autos as reiteradas tentativas do Exequente em ver satisfeita a obrigação, entretanto, em nenhum momento os esforços retornaram com resultados positivos. Posto isso, não resta outra alternativa senão a tomada de medidas mais gravosas a fim de preservar-se o resultado útil do processo.
2. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 560 do C. STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”
3. Observa-se nos presentes autos que a busca por ativos financeiros (por meio do BACENJUD), consulta ao Denatran ou Detran (por meio do RENAJUD) e aos registros públicos (por meio do SREI) não foram suficientes para compelir o Executado a pagar a dívida, o que justifica a aplicação de medidas mais gravosas por esse d. Juízo.
4. Ante o exposto, o Exequente pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens do executado, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens.
Termos em que pede deferimento. Cidade, data.
PROCURADOR
OAB n. XXXX
