Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial

Data:

tribunais
Créditos: Scyther5 | iStock

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em um julgamento de agravo de instrumento, manter a multa aplicada contra uma operadora de telefonia por descumprimento de uma decisão judicial. O valor da multa foi fixado em R$ 140 mil.

A empresa argumentou que a multa era desnecessária e excessiva, alegando ter cumprido integralmente a sentença. O relator do recurso, o desembargador Roberto Mac Cracken, observou que houve o descumprimento da obrigação estabelecida no processo original.

De acordo com seu voto, não há evidências nos autos de que a empresa tenha respeitado a decisão judicial, que determinava a renovação do plano empresarial com as melhores ofertas e preços disponíveis, além da disponibilização mensal das faturas e acesso à área do cliente.

O magistrado escreveu: “Apesar do acórdão que julgou o recurso de apelação na ação ter sido publicado em 25 de março de 2022, com um prazo de cinco dias para cumprir as obrigações estabelecidas, a recorrente não cumpriu a ordem judicial até a presente data, o que, por si só, já justificaria a manutenção da multa imposta na decisão recorrida.”

O relator também ressaltou que o descumprimento representa uma conduta inaceitável no âmbito jurídico. Ele afirmou que a empresa de telefonia deveria servir de exemplo ao cumprir prontamente uma ordem judicial. A não observância da ordem dá a impressão, com todo o respeito, de que a parte recorrente está tentando ignorar a existência do Poder Judiciário, o que é preocupante e inadequado para um Estado Democrático de Direito. A decisão também determina o envio de cópias dos autos para o Ministério das Comunicações, Anatel e Ministério Público, para que tomem as providências que considerarem necessárias.

Os desembargadores Hélio Nogueira e Alberto Gosson também participaram do julgamento, e a decisão foi unânime.

O número do agravo de instrumento é 2045154-07.2023.8.26.0000.

(Com informações do TJSP- Tribunal de Justiça de São Paulo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo