quarta-feira, outubro 23, 2019
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Tag: decisão judicial

imóvel

Recurso de mulher que não desocupou imóvel por decisão judicial após fim da união...

A decisão do Juízo da 1ª Vara de Queimadas que determinou que a mulher desocupasse o imóvel do ex-companheiro, adquirido antes da união estável, foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
servidores públicos federais

Concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais por decisão judicial é impossível

O STF reafirmou sua jurisprudência dominante que diz ser impossível a concessão de reajuste a servidores federais por meio de decisão judicial, sem previsão em lei, por violar a Súmula Vinculante 37. A SV 37 diz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
união

Justiça multa União e Norte Energia descumprir decisão judicial em Belo Monte

A juíza da 1ª Vara de Altamira condenou a União e a Norte Energia ao pagamento de R$ 900 mil, cada, devido a demora e descumprimento da decisão judicial proferida na ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2014.
direito

Especial: Resposta correta no Direito

O debate sobre a provável necessidade de respostas corretas ou escorreitas no Direito tem sua origem na história da filosofia ocidental a respeito da verdade.
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Petição – Família – Alvará judicial para levantamento de depósitos em caderneta de poupança

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... ................................(qualificação), portadora da cédula de identidade RG nº ...., residente e domiciliada em ....., por seu Procurador adiante assinado,..............................., (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob...
Lei norte-americana permite que o governo acesse dados de usuários da internet de qualquer nacionalidade

Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro

A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo.
greve

Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região Metropolitana (Sindicoletivo) a pagar multa de R$ 50...
Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio...
Plano de saúde

Empresa de planos de saúde é obrigada a manter tratamento médico de criança em...

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde mantenha em São Paulo o atendimento médico de uma criança que passa por tratamento de neoplasia maligna no rim.
União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose

União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose

Para Sexta Turma do TRF3, remédio é imprescindível à preservação da vida da paciente, cujo direito está assegurado pela Constituição Federal como inalienável A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou...
Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS

Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS

A 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou procedente ação rescisória formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de rescindir acórdão da 2ª Turma que manteve a sentença que...
Supremo Tribunal Federal - STF

STF: Fux diz que situação fiscal do Rio de Janeiro é de “calamidade”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse hoje (8) que a situação econômica do estado do Rio de Janeiro é, de fato, “de calamidade”. Fux é relator da ação em que...
Justiça mantém bloqueio de bens do ex-prefeito de São Simão por desvios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Justiça mantém bloqueio de bens do ex-prefeito de São Simão por desvios do Fundo...

O ex-prefeito de São Simão, Márcio Barbosa Vasconcelos, teve seus bens bloqueados no valor de R$ 74,2 mil por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização...
MP de Roraima diz que denunciou atuação de facções criminosas no estado

Ministério Público de Roraima diz que denunciou atuação de facções criminosas no estado

O Ministério Público de Roraima (MPRR) informou ontem (6) que desde 2005 busca na Justiça uma solução para problemas estruturais existentes no sistema prisional do estado e que, em novembro de 2014, denunciou aproximadamente...

Mantido decreto de prisão contra empresário que causou acidente em Limeira (SP)

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um empresário da cidade de Limeira (SP) para que fosse cassada a...
Carteira de Trabalho e Previdência Social

Empresa é condenada por fazer anotação prejudicial na carteira de trabalho do reclamante

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) acolheu o recurso de uma metalúrgica e reduziu de R$ 10 mil para R$ 5.200 o valor da indenização por danos morais...
Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Em tempos de crise, até mesmo o Judiciário precisa conduzir de forma criativa suas decisões. Foi o que aconteceu em uma decisão judicial da 3ª Vara Cível de Campo Grande, que acatou o pedido...

Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú e condenou um órgão de comunicação por publicar uma carta, em sua seção de leitores, sem averiguar a procedência e a...

STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora...

Turma de direito privado julgará processo sobre invasão de terra por defensores da reforma...

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou ser competência da Quarta Turma, especializada em direito privado, o julgamento de um processo que discute a invasão de terra particular...

Empresas que venderam medicamentos ao SUS sem o desconto são condenadas

A Justiça Federal condenou sete distribuidoras de medicamentos que deixaram de aplicar o desconto obrigatório nas vendas feitas ao Departamento Regional de Saúde de Marília/SP entre 2011 e 2014. Segundo o Ministério Público Federal...
taxa condomínio

Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do...

Magistrado pode usar trechos da denúncia para fundamentar decisão

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou exceção de suspeição formulada pelo denunciado contra o magistrado condutor do processo alegando que ele se utilizou de fundamentos extraídos da denúncia para...

Tribunal isenta provedor de internet da responsabilidade sobre conteúdo postado

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um provedor de Internet em desfavor de sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito...
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